Esta lei foi originalmente criada em 2006, aprovada pelos deputados estaduais, mas depois vetada pelo então governador Geraldo Alckmin. Em novembro deste ano, no entanto, os deputados derrubaram o veto e, agora, a lei foi publicada no Diário Oficial. A publicação significa que em 60 dias será ilegal a cobrança da taxa, ou seja, a partir de 8 de fevereiro.
A lei fere o interesse das empresas de telefonia fixa e também do próprio governo paulista, que perderá arrecadação de impostos. O governo, no entanto, não tem grande margem de reação, já que não pode mais vetar a lei. É possível, no entanto, que a Procuradoria do Estado tente derrubar o fim da taxa básica de assinatura na Justiça.
Neste caso, o governo vai argumentar que acabar com a taxa não é uma decisão que caiba a deputados estaduais, mas apenas ao Congresso, pois a legislação sobre telecomunicações é de competência federal. Se a Justiça acatar o argumento, as teles poderão continuar a cobrança normalmente.
Isto aconteceu, por exemplo, quando os deputados paulistas aprovaram o fim da cobrança de estacionamento em shoppings centers. A lei acabou derrubada na Justiça.
A associação de defesa dos consumidores Pro Teste defende o fim da cobrança da taxa básica, alegando que as teles não investem em infraestrutura nova desde 2006. A associação propõe ainda um acordo para evitar disputas na Justiça. A proposta é a redução no valor da taxa em 75%. Assim, ao invés de R$ 40, o consumidor pagaria R$ 10 mensais à companhia telefônica.
As empresas de telefonia fixa que operam em São Paulo não se manifestaram sobre o tema.
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